Você sabia que os animais também têm direitos?

Por Nathália Mello Diniz (*)

16 abr. 2021

Em 1978, foi elaborada a Declaração Universal dos Direitos dos Animais da UNESCO em Bruxelas/Bélgica.

Isto porque o desconhecimento e o desprezo desses direitos têm levado e continuam a levar o homem a cometer crimes contra os animais e contra a natureza.

É fato de que o respeito dos homens pelos animais está ligado ao respeito dos homens pelo seu semelhante e deve ser passada desde muito cedo às nossas crianças, para que estas possam desde a infância aprender a observar, a compreender, a respeitar e a amar os animais.

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios legislar e promover a defesa dos direitos animais. Tal dever está previsto no art. 13, V, CF/88, vejamos:

Art. 13. É competência do Município, além da prevista na Constituição Federal e ressalvada a do Estado:
[…]
V – promover a proteção ambiental, preservando os mananciais e coibindo práticas que ponham em risco a função ecológica da fauna e da flora, provoquem a extinção da espécie ou submetam os animais a crueldade;

No entanto, tal competência é concorrente, podendo, portanto, Estados e a União Federal legislar sobre o tema.

Antes do advento da Lei 9.605/98, a doutrina nacional tendia a considerar como sujeito passivo da contravenção “crueldade contra animais” o Estado ou a coletividade, e não o animal, verdadeira vítima da perversidade humana, figurando apenas como objeto material da infração, ou seja, era só uma “coisa”. 

Atualmente muito tem se falado sobre a natureza jurídica dos animais, e em alguns países já são considerados seres senscientes, que são aqueles dotados de emoção e sentimentos.

Em que pese o Estado Brasileiro já ter reconhecido a senciência dos animais, nem todos alcançaram esse status.

A partir de agora os animais ficam equiparados, no tocante à sensibilidade, aos homens, porém cada um carregando as diferenças específicas relacionadas a seus interesses e necessidades.

O animal deixa de ser apenas uma “coisa” e ingressa na categoria especial de seres sensíveis, com capacidade suficiente para demonstrar emoções, como o sofrimento e angústia, além de receber a tutela necessária de proteção à vida, à segurança e ao seu bem-estar.

E aqui entra o trabalho da proteção animal que é um movimento independente, muitas vezes sem ajuda governamental, visando o bem-estar físico e psicológico dos animais em condição de rua e/ou abandono.

A atuação e responsabilidade do protetor é de suma importância e tem por escopo contribuir para a manutenção sanitária e social, retirando animais da rua, acolhendo-os em hospedagens próprias (abrigos) ou pagas e muitas vezes em sua própria residência, promovendo a castração, vacinação, cuidados médicos, e campanhas de adoção responsável.

Para custear todo esse trabalho, o protetor busca doações em círculos de amigos e redes sociais, parcerias com redes de pet shop, sorteio de rifas, venda de produtos, entre outros.

Cabe aos cidadãos o apoio aos protetores e a cobrança de políticas públicas para a efetiva atuação, promoção e defesa dos direitos dos animais.

Assim, são considerados maus tratos: não disponibilizar comida ou água, não prestar socorro, negligenciar a saúde do animal, deixar o animal fora do abrigo do sol e chuva, amarrado sem possibilidade locomoção, em local sujo, insalubre, agressões físicas aos animais, bem como abandonar a própria sorte, dentre outros.

Em comemoração ao “Abril Laranja”, encerramos com o jargão: “Não compre, adote!” E lembre-se: se você não puder adotar, ajude no engajamento das redes sociais dos projetos de proteção aos animais ou ajude um protetor independente.

(*) Advogada do escritório Oliveira Araújo Advogados Associados especializada em Direito Civil e Protetora do Projeto Focinhos Carentes (RJ)

CRIME TRIBUTÁRIO

No crime tributário é constatada a fraude na apuração dos impostos devidos, o que é passível de multa ou mesmo reclusão.?

Em linhas gerais, a fraude está prevista nas seguintes situações, de acordo com a Lei 8137/90:?

  • prestar informações falsas ou mesmo omiti-las às autoridades fazendárias;
  • extraviar, falsificar ou alterar documentos fiscais, bem como inserir neles elementos inexatos para burlar a fiscalização;
  • negar ou deixar de fornecer notas fiscais, bem como emiti-las com valores inexatos ou falsificá-las;
  • deixar de recolher tributos e contribuições sociais no prazo legal, caracterizando apropriação indébita;
  • exigir, pagar ou receber qualquer porcentagem sobre deduções de eventuais impostos ou incentivos fiscais;
  • Exigir, solicitar ou receber vantagens indevidas sobre tributos e contribuições sociais.

Como evitá-los?
Recolha impostos no prazo legal;
Respeite o regime tributário da sua empresa;

Diga não ao “Caixa 2”;

Jamais altere qualquer tipo de documento fiscal!

Fique atento a erros provocados por sistemas automatizados: sempre conte com uma auditoria para manter todas as contas em dia e identificar inconsistências antes dos fiscais da Fazenda!

Se ainda assim tiver problemas ou deseja fazer uma consultoria, entre em contato conosco.

O que é Habeas Corpus?

O inciso LXVIII do Artigo 5º da Constituição trata sobre o Habeas Corpus, uma garantia fundamental voltada à proteção do direito individual à liberdade. 

Por sua importância para a garantia de um direito tão elementar, e porque é expressamente previsto na Constituição Federal, o Hebeas Corpus, comumente chamado de “remédio constitucional”, existe para “curar” constrangimentos injustos à liberdade individual, e funciona como mecanismo para preservar o direito de ir e vir dos cidadãos.

Você precisa de um habeas corpus ou conhece alguém que precisa?

 

Entre em contato conosco.

Quais são as obrigações do empregador com seus funcionários?

OBRIGAÇÕES DE REGISTRO
Primeiro de tudo, tem o empregador de atentar para as suas obrigações formais, ou seja, o seu compromisso com o registro dos documentos referentes ao início de uma relação empregatícia.

Nesse sentido, é importante que o contratante proceda à assinatura da Carteira de Trabalho do empregado, fazendo constar a data de início, seu cargo e valor de remuneração, além, obviamente, da rubrica do representante da empresa, dentro do prazo máximo de 48 horas após a admissão, sob pena de sofrer multa (metade de um salário mínimo).

Além disso, o empregador tem de efetivar o registro do funcionário em documentos exigidos pelas órgãos de proteção ao trabalhador, tais quais o livro de funcionários e Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED.

OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO
Feita uma contratação, o empreendedor tem alguns outros compromissos relacionados ao pagamento de um novo empregado, como, por exemplo, garantir que este receba o seu pagamento até o 5º dia útil de cada mês (pagando proporcional caso o empregado tenha ingressado no meio do mês).

Outra questão é o valor do salário: uma vez acertada um valor base com o empregado, este não poderá sofrer possibilidade de diminuição (salvo raras exceções), razão pela qual o empresário tem de ter em mente o quanto poderá pagar a um novo funcionário.

Isto porque, para a legislação e justiça trabalhista, o valor inicialmente pactuado com um empregado passa a aderir ao contrato entre ambos, havendo proteção ao empregado pelas leis eis que este é visto como a parte “fraca” (hipossuficiente) da relação.

Além disso, há o entendimento no Direito do Trabalho de que a responsabilidade sobre o negócio e, consequentemente, sobre os empregados, é do próprio empreendedor, não podendo transferi-la ao empregado.

COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO
Conceitualmente, para a legislação trabalhista, há distinção entre remuneração e salário, sendo este parte daquele.

E, uma vez que a lei trabalhista foi incorporando outros direitos com o passar dos anos, a remuneração do empregado não se limita simplesmente ao salário fixado em carteira, cabendo salientar que cada um deles, quando pago, deverá constar expressamente no contracheque de cada empregado em rubrica específica.

Nesse sentido, explicitamos alguns exemplos a seguir, com as suas regras para obtenção pelo empregado.

Vale-transporte:
Concedido ao empregado para deslocamento residência-trabalho e vice-versa, decorre de assinatura de declaração em documento informando ao empregado que não possui meio de transporte próprio (carro ou moto).

Vale ressaltar que o valor deste benefício, a princípio, pode não configurar um gasto à empresa, já que serão descontados 6% (seis por cento) do salário base do empregado, somente tendo de arcar o empregador com o excedente a este percentual nos gastos com transporte ao longo do mês.

Esta parcela, se paga em conformidade com a lei, terá natureza indenizatória, não repercutindo nas demais verbas salariais, a exemplo de FGTS, férias, 13º salário, etc.

Vale-alimentação:
A concessão de valor para alimentação do funcionário não é uma obrigação perante a lei, podendo, portanto, decorrer da mera vontade do empregador.

Contudo, é necessário que haja uma especial atenção na forma de pagamento, sempre preferindo que este seja feito através de convênios, em vez de entrega em espécie (pecúnia), evitando, assim, alegações futuras do trabalhador no sentido de que este valor, em verdade, comporia o próprio salário base, tendo sido disfarçado como verba para alimentação.

FGTS
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) consiste em imposição legal no sentido de constituir uma espécie de amparo futuro ao empregado na hipótese deste ter sua relação de empregado encerrada sem a sua vontade (dispensa sem justa causa) e/ou responsabilidade (dispensa com justa causa).

Neste sentido, o empregador deverá deduzir do salário do seu funcionário, bem como do valor de férias, 13º salário e aviso prévio, o correspondente a 8% (oito por cento) para composição deste fundo, não havendo, portanto, ônus ao empresário, apenas o dever legal de realizar este recolhimento.

Vale salientar que o simples recolhimento não é suficiente, devendo haver o depósito dos correspondentes valores na conta vinculada ao fundo de garantia do empregado, sob pena de responsabilização por apropriação indébita.

INSS
Além do recolhimento para o FGTS, dentre as obrigações do empregador está a responsabilidade pela chamada contribuição previdenciária, responsável pelo custeio da aposentadoria do funcionário no futuro.

Assim, a empresa terá de fazer a reserva e repasse de parte do valor do salário do empregado para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo o percentual a ser recolhido variável de acordo com o salário do empregado (8%, 9% e 11%).

Ao contrário da parcela fundiária, no entanto, o empregador também terá de arcar com percentual para esta mesma finalidade, em percentual também variável de acordo com a sua escolha tributária (SIMPLES, lucro real ou presumido), tendo, de início, a incidência de 11% sobre o salário bruto de todos os seus funcionários.

OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR DECORRENTES DO AMBIENTE E ROTINA DE TRABALHO DO EMPREGADO

As obrigações do empregador não estão restritas às questões remuneratórias, tendo também de oferecer condições de trabalho em consonância com as normas atuais de segurança e medicina do trabalho.

Tal preocupação se estende em relação à estruturação da jornada de trabalho que não exponha o empregado ao trabalho por mais de 8 horas diárias ou 44 horas semanais, garantindo ainda o intervalo de, no mínimo, uma hora para o almoço, devendo fazer expresso controle de jornada na hipótese de se ter mais de 10 empregados.

Além disso, deve haver a análise do ambiente de trabalho no qual o funcionário desempenhará suas atividades, para verificar se será necessária a entrega de equipamentos de proteção individual (EPI), ou o pagamento de adicional em caso de risco à saúde ou à integridade.

A realização de exames médicos, antes, durante e depois da relação empregatícia, diga-se de passagem, deve ser regra, como demonstração de preocupação com o bem estar dos empregados, evitando, assim, autuações futuras pelos órgãos de proteção ao trabalhador.