Você sabia que os animais também têm direitos?

Por Nathália Mello Diniz (*)

16 abr. 2021

Em 1978, foi elaborada a Declaração Universal dos Direitos dos Animais da UNESCO em Bruxelas/Bélgica.

Isto porque o desconhecimento e o desprezo desses direitos têm levado e continuam a levar o homem a cometer crimes contra os animais e contra a natureza.

É fato de que o respeito dos homens pelos animais está ligado ao respeito dos homens pelo seu semelhante e deve ser passada desde muito cedo às nossas crianças, para que estas possam desde a infância aprender a observar, a compreender, a respeitar e a amar os animais.

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios legislar e promover a defesa dos direitos animais. Tal dever está previsto no art. 13, V, CF/88, vejamos:

Art. 13. É competência do Município, além da prevista na Constituição Federal e ressalvada a do Estado:
[…]
V – promover a proteção ambiental, preservando os mananciais e coibindo práticas que ponham em risco a função ecológica da fauna e da flora, provoquem a extinção da espécie ou submetam os animais a crueldade;

No entanto, tal competência é concorrente, podendo, portanto, Estados e a União Federal legislar sobre o tema.

Antes do advento da Lei 9.605/98, a doutrina nacional tendia a considerar como sujeito passivo da contravenção “crueldade contra animais” o Estado ou a coletividade, e não o animal, verdadeira vítima da perversidade humana, figurando apenas como objeto material da infração, ou seja, era só uma “coisa”. 

Atualmente muito tem se falado sobre a natureza jurídica dos animais, e em alguns países já são considerados seres senscientes, que são aqueles dotados de emoção e sentimentos.

Em que pese o Estado Brasileiro já ter reconhecido a senciência dos animais, nem todos alcançaram esse status.

A partir de agora os animais ficam equiparados, no tocante à sensibilidade, aos homens, porém cada um carregando as diferenças específicas relacionadas a seus interesses e necessidades.

O animal deixa de ser apenas uma “coisa” e ingressa na categoria especial de seres sensíveis, com capacidade suficiente para demonstrar emoções, como o sofrimento e angústia, além de receber a tutela necessária de proteção à vida, à segurança e ao seu bem-estar.

E aqui entra o trabalho da proteção animal que é um movimento independente, muitas vezes sem ajuda governamental, visando o bem-estar físico e psicológico dos animais em condição de rua e/ou abandono.

A atuação e responsabilidade do protetor é de suma importância e tem por escopo contribuir para a manutenção sanitária e social, retirando animais da rua, acolhendo-os em hospedagens próprias (abrigos) ou pagas e muitas vezes em sua própria residência, promovendo a castração, vacinação, cuidados médicos, e campanhas de adoção responsável.

Para custear todo esse trabalho, o protetor busca doações em círculos de amigos e redes sociais, parcerias com redes de pet shop, sorteio de rifas, venda de produtos, entre outros.

Cabe aos cidadãos o apoio aos protetores e a cobrança de políticas públicas para a efetiva atuação, promoção e defesa dos direitos dos animais.

Assim, são considerados maus tratos: não disponibilizar comida ou água, não prestar socorro, negligenciar a saúde do animal, deixar o animal fora do abrigo do sol e chuva, amarrado sem possibilidade locomoção, em local sujo, insalubre, agressões físicas aos animais, bem como abandonar a própria sorte, dentre outros.

Em comemoração ao “Abril Laranja”, encerramos com o jargão: “Não compre, adote!” E lembre-se: se você não puder adotar, ajude no engajamento das redes sociais dos projetos de proteção aos animais ou ajude um protetor independente.

(*) Advogada do escritório Oliveira Araújo Advogados Associados especializada em Direito Civil e Protetora do Projeto Focinhos Carentes (RJ)

CRIME TRIBUTÁRIO

No crime tributário é constatada a fraude na apuração dos impostos devidos, o que é passível de multa ou mesmo reclusão.?

Em linhas gerais, a fraude está prevista nas seguintes situações, de acordo com a Lei 8137/90:?

  • prestar informações falsas ou mesmo omiti-las às autoridades fazendárias;
  • extraviar, falsificar ou alterar documentos fiscais, bem como inserir neles elementos inexatos para burlar a fiscalização;
  • negar ou deixar de fornecer notas fiscais, bem como emiti-las com valores inexatos ou falsificá-las;
  • deixar de recolher tributos e contribuições sociais no prazo legal, caracterizando apropriação indébita;
  • exigir, pagar ou receber qualquer porcentagem sobre deduções de eventuais impostos ou incentivos fiscais;
  • Exigir, solicitar ou receber vantagens indevidas sobre tributos e contribuições sociais.

Como evitá-los?
Recolha impostos no prazo legal;
Respeite o regime tributário da sua empresa;

Diga não ao “Caixa 2”;

Jamais altere qualquer tipo de documento fiscal!

Fique atento a erros provocados por sistemas automatizados: sempre conte com uma auditoria para manter todas as contas em dia e identificar inconsistências antes dos fiscais da Fazenda!

Se ainda assim tiver problemas ou deseja fazer uma consultoria, entre em contato conosco.

O que é Habeas Corpus?

O inciso LXVIII do Artigo 5º da Constituição trata sobre o Habeas Corpus, uma garantia fundamental voltada à proteção do direito individual à liberdade. 

Por sua importância para a garantia de um direito tão elementar, e porque é expressamente previsto na Constituição Federal, o Hebeas Corpus, comumente chamado de “remédio constitucional”, existe para “curar” constrangimentos injustos à liberdade individual, e funciona como mecanismo para preservar o direito de ir e vir dos cidadãos.

Você precisa de um habeas corpus ou conhece alguém que precisa?

 

Entre em contato conosco.